O que é LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar bloqueios com a Europa, uma vez que a ausência de uma legislação equivalente à GDPR pode gerar entraves comerciais.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Atuação da Instituição

A COMADESMA está aderindo e se adequando à LGPD. Promoveu avanços e adequações em todos os sites e sistemas para garantir a segurança e a privacidade dos dados de seus membros e clientes.

Coleta e Informação

A COMADESMA coleta dados de seus ministros, por meio do cadastro na conta COMADESMA. Coletamos seus Dados, ainda, quando você se cadastra para participar de algum evento da COMADESMA e de seus departamentos, bem como Serviços específicos que não se utilizam da Conta COMADESMA.


Foram realizadas melhorias nos processos de coleta e tratamento dos dados. Além disso, suas políticas, normas e contratos foram atualizados para se adequar à LGPD e fornecer maior segurança na proteção dos dados de clientes.

Termo de Uso e Política dePrivacidade

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a COMADESMA disponibiliza para a consulta de seus ministros os Termos de Uso do Portal e Política de Privacidade. Para ter acesso a integra dos documentos clique aqui:

Termo de Uso Política de Privacidade

Solicitações de dados

Para acessar suas informações, basta acessar à area do ministro Clique aqui. Para quisquer solicitação, basta entrar em contato, a COMADESMA irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.

Contato